LGPD

PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS

Por que sua organização  precisa estar adequada à Lei nº 13.709/18 (LGPD)?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14.08.2018, já está em vigor desde 18 de setembro de 2020. A Lei nº 14.010, de 10.06.2020, que teve origem no PL 1.179/2020, que determinou que as sanções administrativas previstas no texto da LGPD, só poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a partir de 1º de ago. 2021. Contudo, é importante que as adequações são complexas e demoram, em média, de 9 a 12 meses. Sendo assim, as organizações que ainda não se envolveram com o tema, estão atrasadas! 

Algumas organizações acreditavam que, como as sanções aplicáveis pela ANPD só poderiam ser aplicadas a partir de 01.08.2021, mesmo com a LGPD já estivesse em vigor, elas não teriam com o que se preocupar. Antes da preocupação efetiva com a ANPD e suas sanções, as organizações precisam pensar em como elas se organizarão internamente em relação aos seus processos e fluxos que tratam dados pessoais. Pois, com a entrada em vigor da LGPD, qualquer titular de dado pessoal lesado, ou que se sinta lesado, poderá mover ação na esfera da justiça comum. Principalmente se os contatos dessas organizações com estes titulares tiverem relações de consumo. Neste caso, elas estarão sujeitas às sanções de outros órgãos como: PROCON, SENACON, ligado ao Ministério da Justiça (MJ), ou o próprio Ministério Público (MP). Além de tudo o que já foi citado, também é de igual importância ressaltar que quando as organizações iniciam suas organizações, elas revisam processos que podem evitar incidentes de segurança da informação e privacidade, como por exemplos, ataques utilizando ransomwares.

Cabe ressaltar que a referida adequação deve ser multidisciplinar, isto é, não deve ser feita de maneira unidimensional, pois sozinhos, nem o TI e nem o Jurídico resolverão os desafios de uma organização, relacionados ao arcabouço jurídico-regulatório da LGPD. A sinergia de profissionais de diferentes áreas, se faz necessária.

Engana-se quem afirma que a LGPD é uma preocupação que somente as grandes empresas devem ter. As pequenas também correm riscos relevantes. Enquanto as grandes organizações têm recursos financeiros, humanos e tecnológicos para lidar com enormes multas, demais sanções da ANPD, e ações judiciais, as pequenas empresas podem ter que fechar as portas após uma violação ou pelos custos acarretados para lidar com ela.