Termo de Uso do Telegram

Vigente desde: 16 mai. 2021.

OBJETIVO:

Assegurar que você, como titular de dados pessoais (DP), entenda o propósito do uso dos grupos do Telegram como canais de comunicação adotados pela Agência de Conformidade e Proteção de Dados (ACPD Brasil) e quais dados pessoais poderão ser compartilhados com a nossa agência e com os demais participantes dos grupos. Acreditamos que sem uma clara declaração do propósito para tratamento, não é possível que o consentimento e as suas escolhas sejam dados adequadamente. Sendo assim, esperamos que este documento seja suficientemente claro e detalhado para que faça sentido para você.

SOBRE ESTA POLÍTICA:

Esta Política descreve as práticas da ACPD Brasil em relação ao tratamento de dados pessoais de titulares, incluindo você, que têm relacionamento com a nossa organização, através dos nossos grupos de Telegram.

TERMOS E DEFINIÇÕES:

• Tratamento: toda operação realizada com os seus dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Ou, de maneira simplificada, operação ou conjunto de operações realizadas sobre DP. É importante ter o pleno entendimento deste conceito, devido à sua relevância em tudo no tema. Ele engloba cerca de vinte verbos, sendo assim, para a LGPD e normas técnicas, o significado deste substantivo masculino é muito mais abrangente do que o encontrado nos dicionários da língua portuguesa.

• Titular: pessoa natural a quem se referem os DP. A LGPD, em seu Art. 5º, inciso V define titular como: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. O Art. 2º, do Código Civil, prevê que a personalidade civil de uma pessoa natural, começa no nascimento com vida, desta pessoa. Sendo assim, todos os direitos previstos na LGPD são garantidos automaticamente a esta pessoa natural, pessoa viva.

• Dado Pessoal (DP): informação relacionada a você (pessoa natural identificada ou identificável), ou ainda, qualquer informação que (a) possa ser usada para identificar você à qual tal informação se relaciona ou (b) possa estar direta ou indiretamente vinculada a você. Não podemos confundir dados gerais com dados pessoais. Por exemplo, o balanço financeiro de uma empresa, sem nenhuma informação que possa direta ou indiretamente identificar uma pessoa, o seu criador, por exemplo, que ainda não tenha sido assinado, é um dado geral, e não pessoal;

• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a você. Também, pode ser definido como: categoria de dados pessoais (DP) cuja natureza é sensível, como aqueles que se relacionam à sua esfera mais íntima ou que podem ter um impacto significativo sobre o você. Podemos entendê-los como dados pessoais que possam trazer algum tipo de discriminação quando do seu tratamento;

PONTOS RELEVANTES:

Caso você decida não ler todo esta Política de Uso do Telegram, gostaríamos que você conhecesse, ao menos, os seguintes pontos relevantes:

1. Ao entrar em um dos nossos grupos do Telegram, você a princípio, poderá compartilhar com a ACPD Brasil e com os demais participantes, os seguintes dados pessoais: nome, sobrenome e a imagem do seu perfil no Telegram. De acordo com as suas preferências individuais, no Telegram, seu telefone poderá ou não ser compartilhado também;
2. Caso queira enviar mensagem de voz, também é possível. Contudo, cabe ressaltar que a sua voz também é um dado pessoal, e esta será compartilhada com os demais membros do grupo;
3. O único objetivo do grupo é a divulgação de conteúdo técnico da ACPD Brasil, além de eventos oficiais da ACPD e de nossos parceiros;
4. É rigorosamente proíbido o compartilhamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, salvo os já citados. E, caso ocorra, os dados serão destruídos, conforme as melhores práticas, e o membro será banido do grupo;
5. Os tratamentos dos dados pessoais supracitados estão restritos ao ambiente do grupo e não serão tratados através de nenhuma outra Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), equivalente;
6. Ao entrar em nossos grupos você concorda com esta Política de Uso do Telegram e dá consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, já citados aqui;
7. É proibido fazer o uso de comentários ofensivos;
8. É proibido fazer divulgações de quaisquer tipos de serviços, sem a permissão dos administradores/moderadores dos grupos.

Leia o nosso Aviso de Privacidade

COMO ENTRAR EM CONTATO CONOSCO:

Para exercer seus direitos, como Titular de DP, ou caso tenha perguntas, comentários sobre este Aviso de Privacidade ou a respeito de nossas práticas de privacidade, envie e-mail para privacidade@acpdbrasil.com. Você também poderá escrever e enviar sua mensagem pelo correio para:

ACPD Brasil
Att: Privacidade e Proteção de Dados
Av. Presidente Wilson nº 165, Grupo 501 – Centro.
Rio de Janeiro/ RJ. CEP: 20.030-020.

Esta Política de Uso do Telegram poderá ser atualizada, a qualquer tempo, pela ACPD Brasil, mediante a aviso ou não, no site e/ou por e-mail, caso o Titular tenha optado por receber comunicações da nossa organização.

SEU CONSENTIMENTO:

O seu consentimento poderá ser obtido, através do menu principal do nosso site (canto direito superior), em Relacionamento, Seu Consentimento, ou através de formulários online (site, Sympla, Zoom ou equivalentes); Por e-mail; Formulário impresso; Instagram, WhatsApp, Telegram, Facebook, YouTube, sua voz ou qualquer outro meio de comunicação oficial da ACPD Brasil. O seu consentimento será registrado, de acordo com os nossos processos documentados. Esses registros auxiliarão a ACPD Brasil a fornecer, sob solicitação, detalhes do seu consentimento que incluem, mas não estão restritos: ao tempo em que o consentimento foi fornecido, a identificação do titular de DP e a declaração de consentimento.

Ao entrar no nosso site, no canto direito inferior, é possível ver um botão transparente com o nome de Configurações. Através dele é possível aceitar ou rejeitar cookies que não são essenciais neste site.

Ressaltamos que o seu consentimento deve ser:
• Fornecido livremente;
• Específico quanto ao propósito para tratamento; e
• Sem ambiguidade; e
• Explícito.

Entendemos que o tratamento de dados pessoais gera riscos para os titulares destes dados pessoais. Sendo assim, ACPD Brasil sempre avaliará a necessidade do tratamento dos seus dados, e implementará onde apropriado, uma avaliação de impacto de privacidade, quando novos tratamentos de DP ou mudanças ao tratamento existente de DP forem planejados.

O seu consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante a sua manifestação expressa , por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 da LGPD.

A eliminação dos dados pessoais armazenados poderá ser realizada pela ACPD Brasil ou mediante à sua solicitação, a qualquer momento. Seus dados pessoais sensíveis ou não, serão excluídos, com base nas melhores práticas, tomando-se como referências normas técnicas relevantes e aplicáveis ao tema.

Os seus dados pessoais serão eliminados após o término de seus tratamentos, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; ou
IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
Aproveitamos para lhe deixar saber que qualquer necessidade de mudança ou ampliação dos propósitos para o tratamento de tais dados pessoais será comunicada previamente a você, titular destes dados pessoais, e só será realizada mediante a extensão do seu consentimento.

Reiteramos que à sua solicitação de cancelamento dos seus consentimentos, poderão ocorrer a qualquer momento através dos canais de comunicação da ACPD.

RESUMO DOS SEUS DIREITOS:

A ACPD Brasil respeita e garante a você, Titular DP, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:
• a confirmação da existência de tratamento;
• o acesso aos dados;
• a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante à sua requisição expressa;
• a eliminação dos dados tratados com seu consentimento;
• a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a ACPD Brasil compartilhou seus dados, a salva por impedimento respaldado por autoridade legal;
• a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
• a revogação do consentimento

ENTRAR NO GRUPO PÚBLICO DO TELEGRAM

LEGISLAÇÃO E FORO:

Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro do Rio de Janeiro para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.